Tem como pedir reembolso da autoescola?
Se após a matrícula o aluno desistir do curso sem ter feito nenhuma aula, ele pode solicitar o cancelamento do contrato e pedir o reembolso. Nesse caso, a empresa pode estipular uma multa pela desistência, retendo parte do valor para cobrir despesas administrativas e outros custos.
Quanto tempo a auto escola tem para devolver dinheiro?
Conforme prevê o artigo 49 do CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias [] sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Qual o valor da multa de desistência da auto escola?
No caso de desistência, o consumidor não tem que pagar nada, quando dentro do prazo mencionado, que é de sete dias.
O que fazer quando a Auto escola te enrolando?
Você também pode reclamar ao Procon RJ, assim como ajuizar uma demanda judicial dependendo da lesão que tiver sofrido: ( danos morais, ressarcimento de valores pagos etc). Afinal há um contrato entre a auto escola, que é prestadora de serviços, e você, aluno, que é consumidor.
Tem como processar a auto escola por demora?
Boa Noite, depende do que se deseja requerer, e além disso, é preciso ter provas daquilo que se está requerendo, como uma indenização, no qual deve comprovar que foi culpa e responsabilidade da autoescola na perda e não conclusão do processo de aquisição da CNH.
Tem como transferir de uma auto escola para outra?
A resposta é sim, é seu direito mudar para outra auto escola quando quiser, sendo necessário que você solicite ao seu novo CFC a emissão de uma nova Licença de Aprendizagem. E ainda, não é preciso pedir nenhuma autorização, e nem mesmo a auto escola anterior deve ser comunicada para a mudança.
Qual o valor da taxa de transferência de auto escola?
R$78,50
Você pode comparecer ao Detran pessoalmente para fazer a transferência. O valor da taxa é de serviço estadual no valor de R$78,50. Procure a gerência de formação de condutores do Detran-Go e informe a auto escola que está atualmente e a que deseja ser transferido.
O que mudou na lei da auto escola?
Projeto desobriga formação em autoescola para obter carteira de motorista. O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Tem como pedir transferência de uma auto escola pra outra?
A resposta é sim, é seu direito mudar para outra auto escola quando quiser, sendo necessário que você solicite ao seu novo CFC a emissão de uma nova Licença de Aprendizagem. E ainda, não é preciso pedir nenhuma autorização, e nem mesmo a auto escola anterior deve ser comunicada para a mudança.