Quais as isenções para PCD?
Isenção do ICMS Em caso de automóveis que custem acima de R$ 70 mil – mas não superem os R$ 100 mil –, o consumidor pagará um imposto parcial da diferença entre o preço do carro e R$ 70 mil. Exemplo: o ICMS tributado de um automóvel que custa R$ 99.990 será apenas sobre R$ 29.990 – já que os R$ 70 mil já estão isentos.
Quais doenças entram no PCD 2022?
Os carros PcD 2022 passaram por algumas novidades que estão relacionadas com a isenção de impostos este ano. A Lei 14.287/2021 melhorou o benefício que atende as pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista.
Como fica a isenção para PCD em 2022?
Agora, para ter a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até 31/7 o proprietário protocole o pedido no SIVEI, com toda documentação exigida pela legislação. Caso o pedido seja deferido, será garantida a isenção do IPVA 2022.
O que uma pessoa PCD tem direito?
O estatuto regula vários temas como a não discriminação, direito à habilitação e reabilitação social, direito à saúde, educação, moradia, trabalho, assistência e previdência social.