Quais as garantias na compra de um veículo usado?
No caso dos veículos usados, a garantia legal é de 90 dias. Portanto, no caso de garantia legal, a revendedora de veículo não pode limitá-la ao câmbio e ao motor.
Quanto tempo tenho de garantia na compra de um veículo usado particular?
Nesses casos, você terá a garantia do produto. Se esse problema (vício) for aparente e afetar o uso do veículo ou diminuir o seu valor, o comprador tem o prazo de 30 dias para solicitar a diminuição proporcional do preço ou o desfazimento do negócio, com entrega do veículo e devolução do dinheiro gasto (Art.
Sou obrigado a dar garantia na venda de um carro usado?
Uma pessoa física não comerciante de veículos não está obrigada a prestar nenhuma garantia quanto ao veículo. Ou seja, exceto em caso de acordo ou previsão contratual, quem compra um veículo usado de particular, está comprando no estado em que se encontra, sem garantia. Não se aplica o CDC.
O que é vício oculto em veículo?
Trata-se de defeitos ou avarias que não tem relação com a má utilização ou desgaste natural do produto, mas sim com a sua fabricação e que não é perceptível no momento da compra. Segundo o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), em seu art.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia de veículos?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a garantia legal para bens duráveis e serviços, como automóveis e manutenção, é de 90 dias. Com o aumento da concorrência, as montadora têm oferecido garantida contratual, além desse período legal, de um a cinco anos.
O que é vício oculto em veículo usado?
Trata-se de defeitos ou avarias que não tem relação com a má utilização ou desgaste natural do produto, mas sim com a sua fabricação e que não é perceptível no momento da compra. Segundo o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), em seu art.
O que é garantia de motor e câmbio?
Como o próprio nome sugere, a garantia legal de caixa e motor está prevista em lei e consta no Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é obrigatória, incondicional e inegociável. Atenção aos prazos: a garantia é de 30 dias para bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens ou serviços duráveis.
Como provar vício oculto?
Já no caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Seguindo o exemplo do notebook, ao abrir a caixa o produto está perfeito, mas após o uso percebe que ele descarrega rápido.
Qual o prazo para reclamar defeitos ocultos?
90 dias
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Como comprovar defeito oculto?
Já no caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Seguindo o exemplo do notebook, ao abrir a caixa o produto está perfeito, mas após o uso percebe que ele descarrega rápido.
O que a garantia não cobre?
Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.
Como comprovar vício oculto em veículo?
Além de recorrer a um especialista ou seguradora, você pode comprovar o vício oculto de outras maneiras. Para isso, é importante descobrir qual a duração média das peças mecânicas do seu carro como motor, caixa de velocidade, alternador, turbo, motor de arranque, injeção, embreagem, etc.
Sou obrigado a dar garantia de 3 meses?
A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
O que é considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso…
Quanto tempo tenho para desistir da compra de um veículo?
Em geral, o Código de Defesa do Consumidor determina que existe um prazo de 7 dias para que o cliente se arrependa da compra e solicite o cancelamento.
Qual o tempo de garantia de motor e câmbio?
Garantia legal: está prevista por lei no CDC (Código de Defesa do Consumidor), portanto, é irrevogável. Tendo um prazo de 30 dias para bens e serviços não duráveis e 90 dias para bens e serviços duráveis, como a garantia de motor e caixa.
O que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso…
Qual o prazo que o consumidor tem para reclamar?
30 dias
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
O que diz o código 18 do consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Como desistir da compra de um veículo usado?
Em geral, o Código de Defesa do Consumidor determina que existe um prazo de 7 dias para que o cliente se arrependa da compra e solicite o cancelamento. Isso ocorre para negociações feitas fora do estabelecimento físico, como televendas e internet.