Como se observa do art 771 do novo CPC?
(1) Como se observa do art. 771, do Novo CPC, portanto, não há processo de execução sem título que o enseje. No entanto, há requisitos indispensáveis para que a obrigação de que trata o título seja passível de ser executada.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
O que diz o artigo 785 do CPC?
785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Quais são os títulos executivos extrajudiciais?
Entende-se por título executivo extrajudicial os documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, dando direito ao credor de promover o ato de execução em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente e receber o crédito em aberto.
O que pode ser alegado em exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré–executividade pode se insurgir contra a nulidade da execução por vício no PTA, desde que se afigure a ilegalidade na exclusão da pessoa jurídica do regime tributário do Simples Nacional e, no mesmo processo, a constituição do crédito tributário exequendo.
O que é certeza liquidez e exigibilidade?
Reportando ao magistério de Calamandrei, pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras …
O que diz o artigo 835 do CPC?
O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. 2. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art.
O que diz o artigo 786 do CPC?
A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
O que diz o artigo 701 do CPC?
Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
O que caracteriza um título extrajudicial?
Já o título extrajudicial é um documento que não é emitido pelo Poder Judiciário, mas que possui força executiva. São exemplos de títulos extrajudiciais as notas promissórias, cheques, duplicatas, contratos de financiamento, empréstimo e outros documentos que estabelecem uma obrigação de pagamento.
Quais os requisitos do título extrajudicial?
Quais requisitos do título executivo extrajudicial? O Artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um trio de critérios cruciais que um título de obrigação deve atender para que a fase de execução seja desencadeada: certeza, liquidez e exigibilidade.
Quais são os requisitos para a exceção de Pré-executividade?
Exceção de pré–executividade no Novo CPC:
I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Quando se usa a exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré–executividade pode ser utilizada quando não for necessária a dilação probatória – caso em que o juiz concede um aumento no prazo de produção de provas.
Quando o título é líquido certo e Exigivel?
É exigível quando não há termo ou condição pendente, ou seja, o devedor já se encontra em mora. E será líquido quando possa ser apurado o quantum debeatur pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. 3.
O que é obrigação líquida certa e Exigivel?
· Obrigação líquida: é uma obrigação na qual se identifica a quantia devida, portanto não há controvérsia sobre o quantum debeatur; · Obrigação exigível: não há dúvida sobre a impontualidade, sobre o fato de a obrigação estar vencida, sobre não ter sido cumprida.
O que diz o artigo 797 do CPC?
Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
O que diz o artigo 831?
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
O que diz o artigo 178 do CPC?
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.