Quais são os requisitos do recurso de revista?
Requisitos específicos do recurso de revista
- Demonstração de cumprimentos dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos;
- Demonstração de existência de transcendência;
- demonstração do prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores.
Quais são os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista?
Os pressupostos extrínsecos são: tempestividade, regularidade formal, depósito recursal e custas processuais, demonstração das hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT, prova da divergência jurisprudencial e procuração. Já os intrínsecos são: legitimidade, interesse, transcendência e o prequestionamento.
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista?
No procedimento sumariíssimo, o Recurso de Revista só será admitido em duas hipóteses: contrariedade a súmulas do TST e/ou violação direta da Constituição Federal (artigo 896, § 6º, da CLT).
O que diz o artigo 896 da CLT?
“Art. 896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”
O que diz a Súmula 214 do TST?
121/2003): Súmula 214 – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula …
O que diz a Súmula 126 do TST?
126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Por isso, exige-se que os fatos nos quais amparados o recurso de revista estejam mencionados na decisão de segundo grau.
O que diz a Súmula 128 do TST?
De acordo com a Súmula 128 do TST, a parte que recorre deve efetuar o depósito, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, até que se atinja o valor da causa.
O que diz a Súmula 296 do TST?
SÚMULA Nº 296 DO TST 1 – Consoante o entendimento da Súmula nº 296 do TST, somente revelam divergência jurisprudencial os arestos que revelam "existência de teses diversas na intepretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram".
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 – DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
O que diz a Súmula 418 do TST?
SÚMULA 418
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
O que diz a Súmula 463 do TST?
A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
O que diz a Súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 374 do TST?
O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Súmula 374 do TST dispõe, expressamente, que o "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua …
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
O que diz a Súmula 363 do TST?
Súmula nº 363 do TST
37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nº 363 Contrato nulo.
O que diz a Súmula 481 do STJ?
Assim, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como as entidades filantrópicas, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independente de comprovação da necessidade do benefício. regimental improvido.
O que diz a Súmula 356 do STF?
SÚMULA 356
O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.