O que diz o decreto 6.514 2008?
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
É correto afirmar que o Decreto nº 6514 2008 que regulamenta a Lei Federal 9.605 98 dispõe sobre?
A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
O que diz a lei 6514?
Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências. AUTOR: EXECUTIVO – PLN 25 DE 1977.
Qual o número do decreto que regulamenta a lei de crimes ambientais?
L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Como são agrupadas as infrações administrativas ambientais no Decreto 6.514 2008?
a Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605, 1998) e o Decreto 6.514/2008 definem as seguintes categorias de infrações contra o meio ambiente: infrações contra a fauna, infrações contra a flora, infrações relativas à poluição, entre outras.
O que diz o artigo 157 da Lei 6514?
Art. 157 -Cabe às empresas: Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados quanto à precauções a fim de evitar acidentes ou doenças de trabalho; Adotar medidas determinadas pelo órgão regional; Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
Quais são os principais pontos da lei de crimes ambientais?
A Lei dos Crimes Ambientais tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos. Na lei encontramos disposições sobre a aplicação da pena e os tipos de crimes ambientais.
Quais são os 5 Crimes Ambientais?
São elas:
- Seção I – Crimes contra a fauna;
- Seção II – Crimes contra a flora;
- Seção III – Crimes de poluição;
- Seção IV – Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
- Seção V – Crimes contra a administração ambiental.
O que informa Lei nº 5.161 66?
LEI No 5.161, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966.
Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.
Quais os 5 tipos de crimes ambientais?
– Crimes contra a flora; – Crimes de poluição; – Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; – Crimes contra a administração ambiental.
Qual é o principal objetivo da Lei dos Crimes Ambientais?
A lei de crimes ambientais tem como finalidade principal a reparação do dano ambiental. Por esta razão é que a maioria dos dispositivos da sua parte geral está relacionada com esta questão de reparação do dano ambiental.
Quais são as infrações administrativas ambientais?
Principais infrações administrativas ambientais
- advertência;
- multa simples;
- multa diária;
- apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
O que deve constar do auto de infração ambiental?
No auto de infração ambiental, deve constar a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva da infração administrativa constatada e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, além da indicação da sanção cabível, a qual depende de confirmação da autoridade julgadora.
O que a Lei diz sobre o ambiente de trabalho?
Art. 171 – Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. Essas condições são válidas até hoje. A empresa pode desconsiderá-las desde que haja autorização para isso pelo Ministério do Trabalho e seus órgãos fiscalizatórios.
Quais são os 5 tipos de crimes ambientais?
– Crimes contra a flora; – Crimes de poluição; – Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; – Crimes contra a administração ambiental.
Quais são as punições por crimes ambientais?
Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena e de um a seis meses, ou multa.
Quais são os três principais tópicos da Lei dos Crimes Ambientais?
Se o crime: I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos a saúde da população; III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do …
Qual o principal objetivo da criação do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 chamado de Consolidação das Leis do Trabalho CLT )?
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil.