Qual é a lei da igualdade racial?
Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Art. 1o Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para com- bater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.
Qual é a lei da igualdade?
5° da Constituição de 1988 mantém a tradição constitucional quanto ao princípio da igualdade, ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança …
O que diz a Constituição de 1988 sobre a igualdade racial?
A Constituição Federal de 1988 esculpe o princípio da igualdade, inaugurando o seu celebrado Artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Quais são os principais pontos do Estatuto da Igualdade Racial?
Entre os principais pontos do Estatuto da Igualdade Racial, está a obrigatoriedade do ensino da história da população negra no Brasil, o reconhecimento da capoeira como esporte e a garantia de linhas de crédito para os remanescentes de quilombos.
Quais são as Leis de Igualdade Racial no Brasil?
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
O que é lei racial?
A Lei 7.716/89, conhecida com Lei do Racismo, pune todo tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, sexo, cor, idade.
O que é a lei 14.611 23?
A Lei 14.611/23, promulgada no Brasil, busca assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres, garantindo que ambos os sexos recebam remunerações iguais para cargos equivalentes.
Em que ano foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?
A Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, hoje completa dez anos de sua vigência.
Quais são as Leis de igualdade racial no Brasil?
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
O que diz o artigo 5 da Constituição Federal com relação ao racismo?
Reza o artigo 5º, XLII, da Constituição: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
O que é preciso para promover a igualdade racial?
Entre os mecanismos para produção de igualdades raciais, citou algumas estratégias individuais e coletiva, entre elas: remoção de obstáculos para que pessoas de grupos minoritários possam ascender; criação de espaços para educação e reflexão sobre o assunto; promoção de acolhimento aos possíveis conflitos raciais e de …
O que mudou no Estatuto da Igualdade Racial?
A Lei nº 14.553/2023, sancionada em 24.04.2023, promoveu alteração no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), estabelecendo, a obrigatoriedade dos empregadores do setor público e privado de incluírem um campo para identificação étnico-racial em documentos e registros trabalhistas.
Qual é a lei da discriminação?
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
O que é a desigualdade racial?
A desigualdade racial é um fenômeno social que se refere à disparidade e injustiça sistemática entre diferentes grupos étnico-raciais em termos de oportunidades, acesso a recursos, poder e trabalho. É fruto de preconceitos arraigados, discriminação e racismo, alguns até institucionalizados.
O que diz o artigo 140 do Código Penal?
140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Quais os principais pontos que a Lei 14.611 2023 prevê como medidas para garantir a igualdade salarial?
Lei de Igualdade Salarial: o que deve ser esperado
O grande objetivo da Lei nº 14.611/2023, no decreto 11.795/23, é garantir que cada vez mais as empresas adotem práticas que favoreçam a diversidade e igualdade em seus quadros, sem qualquer discriminação de gênero, raça, etnia, origem ou idade.
O que diz o artigo 510 da CLT?
510-B da CLT, de “encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de repre- sentação” e de “acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho”, respectivamente, que são inerentes às entidades sindicais.
Qual foi a primeira lei contra o racismo?
Mas sem dúvida importante, pois deu ao 3 de julho a denominação de Dia Nacional de Combate ao Racismo, data em que foi sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. O nome de batismo é Lei 1.390. Mas ficou conhecida pelo apelido: Lei Afonso Arinos, que completou 72 anos nesta segunda-feira.