O que é audiência de custódia para que serve?
A Audiência de Custódia é uma medida de proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, que tem como objetivo garantir que a prisão preventiva seja utilizada de forma adequada e responsável.
Pode ser solto na audiência de custódia?
A prisão temporária ocorre em apenas alguns casos e pode durar 5, 10, 30 ou 60 dias. Passado esse tempo, a pessoa pode ser solta. Nesse caso, ela deve procurar a Defensoria Pública para saber se irá responder a um processo, mesmo que em liberdade.
Quanto tempo dura uma audiência de custódia?
24 horas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão. A decisão unânime foi tomada na Reclamação (RCL) 29303, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 3/3.
O que acontece se não houver a audiência de custódia?
Violação dos direitos humanos: A não realização da audiência de custódia pode levar à violação dos direitos humanos do acusado, uma vez que ele pode ser submetido a prisão arbitrária, maus-tratos ou tortura sem que haja uma análise imparcial e independente de sua situação.
O que vem depois da audiência de custódia?
Depois da Audiência de Custódia haverá outras audiências para tratar do caso. Busque informações com seu defensor ou advogado sobre o que falar nessa primeira audiência.
Qual a chance de sair na audiência de custódia?
Em apenas 0,89% dos casos, a pessoa tem liberdade irrestrita para responder ao processo, ou seja, sem precisar cumprir nenhuma medida cautelar. Os resultados fazem parte do relatório O Fim da Liberdade, divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
O que acontece depois de uma audiência de custódia?
Na Audiência de Custódia, não se discute o fato que levou à prisão e não se decide se a pessoa é culpada ou inocente. Nesse momento, o juiz decidirá se a pessoa permanecerá presa ou será colocada em liberdade. Esse é somente o primeiro contato da pessoa com a Justiça após a prisão.
O que pode ser alegado em audiência de custódia?
Os 04 requerimentos possíveis em uma Audiência de Custódia
- Pedido de relaxamento da prisão em flagrante;
- Pedido de concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;
- Adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa;
É necessário o acusado estar presente na audiência de custódia?
A pessoa presa deve fazer exame de corpo de delito; 2. A pessoa presa tem direito a conversar em particular com seu defensor ou advogado antes da Audiência de Custódia, sem a presença de policiais ou outras pessoas. sem a presença de policiais.
Quais são as possíveis consequências da audiência de custódia?
Quais são os resultados possíveis da audiência de custódia? – O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal); – A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art.
O que o juiz pergunta na audiência de custódia?
Perguntas como: quando requerer relaxamento de prisão; quais argumentos precisam ser utilizados em cada caso; e outras serão detalhadamente abordadas durante as aulas, que podem ser assistidas quantas vezes for necessário, durante todo o período do curso.
Quais as chances de sair na audiência de custódia?
Em apenas 0,89% dos casos, a pessoa tem liberdade irrestrita para responder ao processo, ou seja, sem precisar cumprir nenhuma medida cautelar. Os resultados fazem parte do relatório O Fim da Liberdade, divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
O que o juiz faz na audiência de custódia?
O QUE É AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA? Após ocorrer a prisão em flagrante, o acusado deve ser levado à audiência de custódia, na qual estarão presentes o juiz, o Ministério Público, o preso e a Defesa, para que o magistrado analise as circunstâncias do fato e da prisão.