O que Inoficioso?
Significado de Inoficioso
adjetivo Que prejudica alguém, privando-o do que lhe pertence por direito; que se realiza contrariamente às leis. Que não é oficioso; que prejudica; não favorável.
O que é a doação inoficiosa?
A Terceira Turma do STJ (REsp n° 2.026.288/SP), por unanimidade, decidiu que a doação inoficiosa – aquela que excede metade do patrimônio do doador e compromete a legítima dos herdeiros necessários – é definida no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador.
Qual o prazo para anular uma doação inoficiosa?
O prazo prescricional da ação de nulidade da doação inoficiosa inicia-se a partir do registro do ato jurídico. O prazo prescricional das pretensões declaratórias de nulidade de doação inoficiosa é de dez anos, consoante art.
Como provar a doação inoficiosa?
Para ocorrência de doação inoficiosa, deve-se demonstrar nos autos que o doador, por mera liberalidade, doou parte maior que poderia dispor em seu testamento; o que, no entanto, não restou comprovado no feito. Não há que se falar em prescindibilidade de prova, nos termos do art.
Quem pode alegar doação inoficiosa?
Doação inoficiosa é a que invade a legítima dos herdeiros necessários. A pessoa que tenha herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, considerando que a outra metade é a chamada “legítima” (art. 1.846 do CC) e pertence aos herdeiros necessários.
Quem pode pedir anulação de doação inoficiosa?
Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
O que diz o artigo 548 do Código Civil?
O art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
O que diz o artigo 557 do Código Civil?
Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II – se cometeu contra ele ofensa física; III – se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava …
O que diz o artigo 566 do Código Civil?
O locador é obrigado: I – a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II – a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
O que diz o artigo 1.725 do Código Civil?
“Art. 1725– Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo observado o disposto n artigo 1528, deste código.” Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
O que diz o artigo 1.708 do Código Civil?
Nos termos do art. 1.708 do Código Civil atual, cessa o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor.
O que diz o artigo 406 do Código Civil?
Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
O que diz o artigo 1767 do Código Civil?
Justificativa: Se a pessoa com deficiência está, por motivo transitório ou permanente, impossibilitada de exprimir sua vontade, ela pode vir a ser submetida à curatela específica (art. 1767 do CC e art. 84, § 3º, da Lei 13.146/15), mas apenas para questões patrimoniais e negociais (art.
O que diz a Súmula 358 do STJ?
entendimento de que, com a maioridade do filho, a pensão alimentícia não pode cessar automaticamente, devendo o pai fazer o procedimento judicial para exonerar-se ou não da obrigação de pensionar o filho.
O que diz o artigo 835 do Código Civil?
835 do novo Código Civil, o qual dispõe: 'Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.