O que é o aditamento da denúncia?
De acordo com conceituação dada, o aditamento à denúncia "diz respeito ao acrescentamento, à adição· de elemento novo, obje- tivo ou subjetivo, à peça introdutória da ação penal de pertinência subjetiva pública" (Enclc/opédia Saraiva de Direito, vol. IV, Ed. 1977, p. 320).
Até quando a denúncia pode ser aditada?
A denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final – garantido o exercício do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório –, modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial …
Qual prazo para aditamento da denúncia?
Segundo o dispositivo, após o encerramento da instrução, o MP, caso entenda cabível nova definição jurídica do fato, deve aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.
O que diz o artigo 384 do CPP?
384 do CPP. Significa afirmar que, se ao juiz parece ter ocorrido crime diverso, ainda que isto importe em pena mais grave, deve proferir decisão desclassificatória, sem a necessidade do aditamento, a teor do que determina o art. 383 do CPP (emendatio libelli).
Quando cabe o aditamento?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.
O que é um aditamento?
O aditamento é um adendo a um documento ou contrato já existente, que tem como objetivo acrescentar, modificar ou excluir cláusulas. Este instrumento permite que as partes envolvidas possam fazer alterações legais ao documento original, sem a necessidade de redigir um novo contrato.
O que diz o artigo 28 do Código de Processo Penal?
Está dito na lei que, se o juiz considerar improcedentes as razões invocadas pelo órgão do Ministério Público para requerer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, remeterá, conforme o caso, um daqueles procedimentos ao Procurador-Geral.
O que acontece se eu não fizer o aditamento?
O que acontece se o aditamento não for realizado? O aditamento semestral do FIES é requisito obrigatório para a continuidade do financiamento. O estudante que não fizer a renovação a cada semestre terá seu contrato cancelado.
O que diz o art 244 do Processo Penal?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O que diz o artigo 394 do Código penal?
“ Art. 394-A . Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.”
O que é um aditamento no processo?
Diferentemente da Emenda à Inicial, o Aditamento trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
O que é aditamento no direito?
É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.
O que diz o artigo 313 do CPP?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.
O que diz o artigo 593 do CPP?
593 e 798 do CPP – Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias corridos: I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III – das decisões do …
Para que serve o aditamento?
O aditamento de contrato ou aditivo de contrato é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos (cláusulas, valores, documentos), de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 8666/1993, especialmente na "Seção III – Da Alteração dos Contratos".
O que diz o artigo 158 do CPP?
158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação …
O que significa o artigo 422 do Código Penal?
422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no …
Qual a diferença entre aditamento e retificação?
O termo aditamento, no direito notarial, tem, ordinariamente, o sentido mais próprio de adição, de acréscimo; retificação, primeiro e diretamente, de um documento notarial, remetendo-se ao ato a que esse documento corresponde. Mas compreende também, em algum caso, a ideia de confirmação ou roboração.