Qual é o crime de moeda falsa?
"A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."
O que é o crime de moeda falsa?
289, caput, do Código Penal, e consiste em falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, com pena de reclusão de três a doze anos.
Qual a pena se for pego com dinheiro falso?
Crime. A falsificação é crime previsto pelo artigo 289 do Código Penal, com pena prevista de 3 a 12 anos de prisão. Quem tentar colocar uma cédula falsa em circulação depois de tomar conhecimento de sua falsidade, mesmo que a tenha recebido de boa fé, pode ser condenado a uma pena de 6 meses a 2 anos de detenção.
O que diz o artigo 289 do Código Penal?
Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
O que diz o artigo 311 do Código Penal?
311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
O que diz o artigo 288 do Código Penal?
Art. 288-A. Associarem-se mais de três pessoas, em grupo organizado, por meio de entidade jurídica ou não, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valendo-se de violência, intimidação, corrupção, fraude ou de outros meios assemelhados, para o fim de cometer crime: Pena – reclusão, de cinco a dez anos, e multa.
O que diz a Súmula 73 STJ?
Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Tratando-se de falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem comum, o crime se caracteriza como o de estelionato e, não o de moeda falsa, sendo pois competente o juízo estadual comum.
Tem fiança para dinheiro falso?
O crime de moeda falsa prevê pena de 3 a 12 anos de reclusão, não sendo possível o arbitramento de fiança pela Autoridade Policial.
Quem julga o crime de moeda falsa?
A competência para processar e julgar o crime de moeda falsa é da Justiça Federal. 2.
O que diz o artigo 344 do Código Penal?
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
O que diz o artigo 312 e 313 do Código Penal?
Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa. A lei prevê pena mais branda para os casos culposos, onde o servidor público não teve intenção de cometer o crime,bem como para os casos onde o servidor incorrer em erro de outra pessoa, conforme artigo 313 do mesmo Código.
O que diz o artigo 313 do CPP?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.
O que diz o artigo 172 do Código Penal?
Art. 172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva: Pena – detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.
O que diz o artigo 284 do Código Penal?
Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em caso de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
O que diz a Súmula 145 do STF?
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Quais crimes não pagam fiança?
Nos demais casos, o pedido deve ser feito ao juiz, que decidirá em 48 horas. A fiança não poderá ser concedida nos casos de crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, hediondos e cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Qual a diferença de moeda falsa para estelionato?
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado pode configurar o crime de estelionato. Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri).