O que significa a sigla PAD?
O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado.
O que é PAD no serviço público?
O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento que tem como objetivo apurar responsabilidades de um servidor público que supostamente praticou uma infração no exercício de suas funções e, eventualmente, fundamentar a aplicação de penalidades.
O que é PAD na empresa?
O PAD é o processo administrativo disciplinar cujo objetivo é apurar responsabilidades e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções. Esse procedimento é regulamentado por lei desde 1990, e prevê a ampla defesa e o contraditório.
Quais os tipos de PAD?
Quais são os tipos de PAD e como eles se diferenciam em termos de propósito e procedimentos?
- PAD para Apuração de Faltas Leves. …
- PAD para Apuração de Faltas Graves. …
- PAD para Apuração de Assédio Moral ou Sexual. …
- PAD para Apuração de Atos de Corrupção: Propósito e procedimentos. …
- PAD para Apuração de Abuso de Autoridade:
Quem faz o PAD?
A autoridade competente instaura o PAD, constitui a comissão e indica, dentre os 3 membros, quem será o presidente da comissão. É importante se atentar para este detalhe, pois ele poderá causar a nulidade do PAD.
Quando cabe um pad?
Com efeito, a sindicância tem 30 dias de duração. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, de modo que o prazo máximo de duração de uma sindicância é de 60 dias. Já o PAD tem duração máxima de 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60 dias).
Quem tem direito ao PAD?
Para presidir a comissão, o membro deve preencher um de dois requisitos: ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou possuir escolaridade igual ou superior ao do servidor acusado (artigo 149) [4]. A designação dos membros da comissão é um ato unilateral, que não está sujeito ao contraditório.
Quem pode solicitar pad?
Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar – PAD? A Lei 8.112/90 determina que a autoridade que vier a tomar conhecimento de uma potencial irregularidade praticada no serviço público deverá promover imediatamente a sua apuração, seja por meio de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.
Como é feito um pad?
A comissão investigadora do PAD será composta por 3 servidores estáveis. Ou seja, a comissão não poderá ser composta por servidores não estáveis, como os comissionados, por exemplo. A autoridade competente instaura o PAD, constitui a comissão e indica, dentre os 3 membros, quem será o presidente da comissão.
Quem pode pedir abertura de PAD?
De acordo com o artigo 143 do estatuto dos servidores federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PAD.
Quais as consequências de um pad?
As consequências do PAD podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida pelo servidor. As sanções previstas em lei incluem advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Além das sanções administrativas, o servidor também pode responder criminalmente pelos atos praticados.
É necessário advogado no PAD?
Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.
Quando cabe pad?
Quando a autoridade toma conhecimento de uma irregularidade supostamente praticada por um servidor público, ela deverá determinar a instauração do PAD ou da sindicância para apuração dos fatos. É importante destacar que a autoridade competente não depende de um pedido para determinar a instauração da apuração.
O que pode gerar um pad?
1- Como se inicia o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? O servidor público, quando está em exercício de suas atribuições, deixa de ter parte de sua autonomia e precisa agir de acordo com o interesse público. Por causa disso, a instauração do PAD não fica à critério do servidor responsável.
Quanto tempo pode durar um pad?
O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.
Quanto tempo deve durar um pad?
Por sua vez, a redação do artigo 90 passa a vigorar assim: “O processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de 180 dias, a contar do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, pelo relator, em decisão a ser referendada pelo Plenário na primeira sessão subsequente”.
Quem pode solicitar abertura de PAD?
Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar – PAD? A Lei 8.112/90 determina que a autoridade que vier a tomar conhecimento de uma potencial irregularidade praticada no serviço público deverá promover imediatamente a sua apuração, seja por meio de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.
O que acontece depois do PAD?
O PAD tem como uma de suas penas a cassação de aposentadoria. A cassação acontece nos casos em que o servidor, quando em atividade, tenha cometido falta punível com a demissão. Após o processo administrativo disciplinar, então, o ex-servidor pode perder sua aposentadoria.