Como fica o vale-transporte na nova lei trabalhista?
É o parágrafo único do artigo 4° da já mencionada lei que instituiu a criação do vale-transporte que indica que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico”.
O que diz a lei de vale-transporte?
O Vale Transporte, também conhecido como VT, é um benefício garantido pela lei trabalhista destinado a custear o deslocamento do colaborador de sua casa até seu local de trabalho, e vice-versa. Ele é concedido para todos os trabalhadores celetistas, sejam domésticos, temporários, efetivos ou noturnos.
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Onde na CLT fala sobre vale-transporte?
A lei nº 7.418/85 também orienta que o benefício deve ser pago de forma antecipada pelo empregador ao trabalhador. A partir de 1987, através da Lei n° 7.619, o benefício do vale–transporte passou a ser uma obrigação das empresas.
O que diz a CLT sobre transporte de funcionários?
O vale-transporte é obrigatório não somente para os trabalhadores fixos, mas também temporários e em todos os casos só é válido no transporte público; Não há estipulação sobre o valor máximo do subsídio pago.
Quando a empresa não precisa pagar vale-transporte?
Caso o funcionário falte ao trabalho por motivo particular, férias, atestado médico, dias abonados ou licenças, o vale–transporte desses dias também não deve ser pago.
Qual a distância que a empresa tem que pagar vale-transporte?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporte
Por outro lado, há uma jurisprudência que determina que o colaborador precisa, de fato, usar o vale-transporte para solicitá-lo, desse modo, é proibido utilizar o benefício para outros fins.
O que configura uso indevido do vale-transporte?
Uma das ilegalidades no uso do VT é a venda ou troca do benefício, com fim de obter dinheiro ou outras vantagens na troca. Quando o colaborador não desejar ou precisar do benefício, deve recusá-lo no momento da sua contratação, ou alterar a sua declaração perante o departamento pessoal, sempre por escrito.
Porque o vale-transporte não pode ser pago em dinheiro?
“Não é um ato lícito vender, por isso, o uso indevido de tais benefícios se revela como ato de improbidade. Isso, porque se trata de benefícios em que apenas parte dos gastos são suportados pelo empregado, não podendo ser utilizado como forma de obter indevidamente o aumento de sua remuneração pela via indireta.
Quando o funcionário não tem direito a vale-transporte?
Quando o funcionário está de férias ou de licença médica, a empresa não é obrigada a pagar o vale–transporte, já que o benefício deve ser usado exclusivamente para o deslocamento até o trabalho.
O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Se o vale-transporte não for totalmente utilizado pelo colaborador durante um mês, no mês seguinte, a empresa não é obrigada a fazer o pagamento do valor total.
Quando o funcionário tem direito a deslocamento?
O deslocamento do colaborador precisa ser devidamente remunerado quando ele viaja exclusivamente para cumprir obrigações de trabalho.
Quem tem transporte próprio tem direito ao vale-transporte?
Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço.
Qual o tempo limite para o percurso entre a residência e o trabalho?
4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.
Quando o funcionário pega vale-transporte e não usa?
O que fazer se o vale-transporte não for utilizado pelo funcionário? Se o vale-transporte não for totalmente utilizado pelo colaborador durante um mês, no mês seguinte, a empresa não é obrigada a fazer o pagamento do valor total.
Qual lei garante o vale-transporte?
LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
Quando a empresa não pagar o vale-transporte posso faltar?
Em hipótese alguma a empresa pode deixar de pagar o vale-transporte ao funcionário, se isso acontecer e o funcionário faltar ao trabalho em decorrência disso, ele não pode ter o dia descontado na folha de pagamento e muito menos ser mandado embora.
Qual a distância que o funcionário tem direito a condução?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporte
A empresa empregadora não pode determinar uma distância mínima para dar ao trabalhador o vale-transporte.
Qual a distância que pode percorrer a pé para pegar o ônibus para o trabalho?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há nenhuma determinação legal sobre uma distância mínima para receber o VT.