Como funciona o CAT para os trabalhadores?
Como funciona a CAT? A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Em caso de acidente ou doença a empresa deve emitir a CAT e ser preenchida pelo RH da empresa.
Por que as empresas não gostam de emitir a CAT?
Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Qual o prazo para comunicar acidente de trabalho?
O acidente de trabalho deve ser comunicado à Previdência Socialaté o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa.
Como abrir CAT em 2023?
A emissão da CAT pode ser realizada através do site do INSS e devidamente preenchido com todos os dados do trabalhador acidentado e após isso, é necessário o comparecimento presencial em uma das unidades do INSS para o agendamento da perícia e assim sucessivamente.
Quando a empresa tem que fazer a CAT?
O CAT precisa ser emitido de forma imediata após o ocorrido no ambiente de trabalho. O prazo é de 01 dia útil após a ocorrência. Já em caso de doença ocupacional, a emissão do documento deve ser feita depois do diagnóstico da doença do colaborador.
Pode abrir CAT depois de 24 horas?
O prazo para emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, porém, em caso de óbito, a comunicação ao INSS deve ser imediata.
Quando a empresa é obrigada a emitir CAT?
A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal combinado com art. 169 da CLT).
Quando não devo abrir a CAT?
20, §1º da Lei nº 8.213/91, não são consideradas doenças de trabalho – e, portanto, não é necessário emitir CAT – nas seguintes doenças: degenerativa, como a diabetes e a hipertensão; Inerente a grupo etário: como o Mal de Alzheimer e o Mal de Parkinson; Que não produza incapacidade laborativa: um resfriado leve, por …
De quem é a obrigação do envio da CAT?
O empregador está obrigado a emitir a CAT até o primeiro dia útil subsequente contado do dia do acidente de trabalho ou da ciência acerca da doença profissional, ainda que o empregado não se afaste das suas atividades laborais.
O que acontece quando abre o CAT?
O que acontece quando o CAT é aberto? A CAT comunica o evento à Previdência Social. Pode informar o sindicato da categoria, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ainda, é uma forma de a própria empresa fazer o controle interno desses eventos.
Pode abrir CAT sem afastamento?
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento!!! Ocorrendo o acidente de trabalho, com ou sem afastamento, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99.
Pode abrir CAT atrasada?
Pode abrir CAT fora do prazo? Sim! a CAT deve ser aberto imediatamente, inclusive fora do prazo de um dia útil após o evento lesivo (acidente de trabalho, a doença ocupacional eo acidente de trajeto).
O que acontece se abrir a CAT fora do prazo?
Não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo. Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.
É necessário boletim de ocorrência para abertura de CAT?
Apresentar boletim de ocorrência (BO). (EM CASO DE ACIDENTE DE TRAJETO). Obs.: A equipe do DTMST poderá exigir mais documentações que sejam fundamentais para estabelecer o nexo causal entre o acidente e a lesão.
É obrigatório fazer o CAT?
A emissão da CAT é obrigatória em qualquer tipo de acidente de trabalho, mesmo que não haja necessidade de afastamento do empregado.
Qual benefício de abrir CAT?
A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica. A partir da comprovação do nexo causal do acidente ou doença com o trabalho, o trabalhador tem direito ao beneficio auxílio-doença acidentário (B.
Quando a empresa é obrigada a emitir a CAT?
A comunicação deve ser feita quando o empregado segurado sofrer o acidente de trabalho ou doença profissional, com exceção do empregado doméstico e do trabalhador avulso. Não podemos esquecer que nem todo tipo de acidente sofrido pelo trabalhador é considerado como acidente de trabalho.
Qual a multa por não emitir CAT?
Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.