É crime vender rifa?
O artigo 69 do Decreto-Lei nº 6.259/1944 prevê que são nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas. Ou seja, se você for sorteado, o organizador pode nunca lhe entregar o seu prêmio.
Qual o valor da multa para quem faz rifa?
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis. Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
Como fazer um sorteio legalizado no Instagram?
Como fazer sorteio no Instagram conforme a lei
- Conheça as leis que tratam sobre sorteios e observe suas normas.
- Seja/Tenha uma pessoa jurídica representante.
- Faça um regulamento.
- Organize os documentos.
- Faça o pagamento da taxa de fiscalização.
- Faça o cadastro do seu sorteio.
- Publique, divulgue o seu sorteio.
Como faço para legalizar uma rifa?
- Passo 1 – Cadastrar a promoção comercial no SCPC. …
- Passo 2 – Efetue o pagamento da taxa de fiscalização. …
- Passo 3 – Providencie a seguinte documentação: …
- Passo 4 – Defina o escopo de sua promoção comercial: …
- 5- Informações complementares:
- Qual o prazo para pedir autorização? …
- Prestação de contas.