O que determina a Lei 6.437 77?
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Art . 1º – As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
Qual a lei que regulamenta a Vigilância Sanitária?
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Art. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art.
O que é uma infração sanitária?
Artigo 110 – Considera-se infração sanitária para fins deste Código e de suas normas técnicas a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.
O que a Vigilância Sanitária não pode fazer?
Proibição de propaganda; Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; Cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; Intervenção.
O que compete à Vigilância Sanitária?
"Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta …
Qual é o objetivo do controle sanitário de alimentos?
Quais são os objetivos do controle sanitário de alimentos? O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.
O que é exigido pela Vigilância Sanitária?
São eles: a licença de funcionamento, laudos de limpeza da caixa d'água, atestados médicos dos manipuladores, entre outros. Abaixo, confira a descrição completa dos documentos exigidos pela Vigilância Sanitária: Manual de Boas Práticas.
Qual é a função da Vigilância Sanitária?
A vigilância sanitária de serviços de saúde e de interesse da saúde tem como objetivos verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes, avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente (BRASIL, 2011).
Qual o valor da multa da Vigilância Sanitária?
A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I – nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II – nas infrações graves, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); III – nas infrações gravíssimas, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil …
Quais são as penalidades que a Vigilância Sanitária pode impor a um estabelecimento?
pena – advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa. Pena – multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no inciso I do § 1o do art. 2o, aplicada em dobro em caso de nova reincidência.
O que eu posso denunciar para Vigilância Sanitária?
Como fazer uma denúncia de um alimento inadequado para consumo, com odor e ou sabor alterado, presença de bolor ou corpo estranho (larvas, pêlos, vidro, etc)? O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados: nome e marca do produto.
O que a Vigilância Sanitária fiscaliza?
A Vigilância Sanitária de alimentos tem como principal atribuição a fiscalização de estabelecimentos que produzem, transportam, manipulam, fabricam e comercializam alimentos com vistas a promover as boas práticas na produção e manipulação dos mesmos, possibilitando assim, minimizar ou eliminar os potenciais riscos a …
Quando a Vigilância Sanitária fiscaliza?
Entre as ações de fiscalização, estão a apreensão, o recolhimento, a proibição e a suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.
O que pode ser denunciado na Vigilância Sanitária?
As denúncias sobre comercialização irregular, propaganda de produto fora do ponto de venda ou pela internet, comércio de dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos) ou fumo em ambientes fechados podem ser feitas pelo canal Fale com a Ouvidoria.
Qual o dever da Vigilância Sanitária em relação aos alimentos?
A Vigilância Sanitária de alimentos tem como principal atribuição a fiscalização de estabelecimentos que produzem, transportam, manipulam, fabricam e comercializam alimentos com vistas a promover as boas práticas na produção e manipulação dos mesmos, possibilitando assim, minimizar ou eliminar os potenciais riscos a …
O que acontece se não pagar a multa da Vigilância Sanitária?
§ 2º – O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
O que acontece quando a Vigilância Sanitária fiscaliza?
Quando a inspeção constata irregularidades sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.
Qual o valor de uma multa da Vigilância Sanitária?
A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I – nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II – nas infrações graves, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); III – nas infrações gravíssimas, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil …