O que diz a Lei 11343 de 2006?
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
O que é a Lei 11.343 2006?
Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Quais tipos penais da Lei nº 11.343 06 são considerados tráfico de drogas?
Tráfico – previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas.
Como tem sido aplicada a Lei 11343 2006?
A chamada nova Lei de Drogas, aprovada em agosto de 2006 (Lei no 11.343/2006), eliminou a pena de prisão para o uso de drogas, ao mesmo tempo em que aumentou o tempo mínimo de prisão para o tipo penal do tráfico de drogas (quadro 1).
O que diz o artigo 33 da Lei brasileira 11343 de 2006?
O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.
Qual o crime do art 33 da lei 11343?
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.
O que diz o artigo 33 da lei brasileira 11343 de 2006?
O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.
Por que foi criada a Lei de Drogas?
A Lei 11.343, também conhecida como a "Lei de Drogas", foi criada em 2006 com o objetivo de estabelecer as normas aplicáveis à prevenção, ao tratamento e à reinserção social de pessoas dependentes de drogas, bem como a repressão à produção, ao tráfico, à posse e à utilização indevida de drogas.
Qual o crime do art 35 da Lei 11343?
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Qual o crime do artigo 28 da Lei 11343?
Segundo a lei 11.343/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento…
Qual o crime do art 35 da lei 11343?
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Quem proibiu as drogas no Brasil?
13407). A Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes (CNFE) foi um projeto instituído no Palácio do Itamaraty em agosto de 1935. Foi essa Comissão que institucionalizou a primeira legislação que consolida ações de fiscalização de entorpecentes, através do Decreto Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938.
Quem liberou as drogas?
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a colocar na pauta de julgamento desta quinta-feira o Recurso Extraordinário 635659, que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, especialmente o da maconha, mas que também pode se estender a todas as outras substâncias ilícitas.
Qual foi a primeira droga usada no mundo?
Inebriantia, tese de 1761 de seu aluno Alander representa o primeiro esforço científico para se listar e definir as substâncias com efeitos psicoativos. O óxido nitroso, N2O, foi a primeira droga sintética, criada pela ciência.
Qual foi a primeira Lei de Drogas?
Essa relação teve início em 1912 e resultou, no Brasil, no Decreto nº 11.481, de 10 de fevereiro de 1915, que aprovava no território nacional, para todos os efeitos, medidas a impedir os abusos crescentes do ópio, da morfina e seus derivados, bem como da cocaína (Diário Oficial da União, 1915, p.
Quais drogas foram liberadas pelo STF?
O julgamento no STF pode, além de descriminalização o porte de maconha para uso pessoal, criar novos parâmetros de referência para diferenciar consumo e tráfico de substâncias ilícitas. Também existe a possibilidade de que a decisão se estenda para outras drogas ilegais, como a cocaína e o crack.
Quem criou a cocaína?
Albert Niemann
A cocaína, um alcaloide da planta de coca (Erythroxylon coca), isolada em 1859 pelo químico alemão Albert Niemann, foi comercializada como medicamento nos Estados Unidos em 1882.
Qual é a droga mais perigosa?
desomorfina
Conheça a Krokodil: Apesar de ter sido inventada para uso médico em 1932, quando era chamada de desomorfina, a atual droga mais mortal e poderosa que existe na atualidade só começou a fazer sucesso mesmo nos últimos 10 anos, em especial depois que seu relativamente simples método de fabricação foi descoberto.