O que diz a Lei 12.527 de 2011?
1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Qual é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação?
A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais.
Quem são os subordinados a Lei no 12.527 de 2011?
Poderes subordinados à Lei de Acesso à Informação (LAI)
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quem criou a Lei 12.527 de 2011?
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, em 18 de novembro de 2011. Na ocasião, também foi sancionada a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, para apurar violações de direitos humanos de 1946 a 1988, incluindo o período da Ditadura Militar.
O que diz a Lei 12.527 sancionada em 18 de novembro de 2011 em seu art 6 e para que serve?
A Lei 12.527/ 2011
O acesso à informação pública é a regra, sendo o sigilo exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a LAI define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
O que é a Lei do sigilo?
A Lei de acesso à informação – Lei 12.527/2011 – prevê o direito de acesso a informações sigilosas e pessoais, desde que sejam observados e respeitados alguns critérios, em razão da classificação de cada informação a ser prestada.
Quais formas a Lei nº 12.527 de 2011 prevê para que seja assegurado o acesso a informações públicas?
12.527/2011 – institui que as informações geridas pelo Estado são públicas e devem ser disponibilizadas à sociedade com a publicação dos atos e documentos em sites institucionais – transparência ativa – ou mediante disponibilização de informações após o recebimento de pedido de informação – transparência passiva.
Quem criou a Lei do sigilo foi a Dilma?
O PL 5.228/2009, do Executivo, foi apensado à proposta original do deputado Reginaldo Lopes.
Quem criou o sigilo no governo?
O sigilo de 100 anos consta na Lei de Acesso à Informação (LAI), apresentada pelo governo Lula e sancionada em novembro de 2011, durante a gestão da então presidente Dilma Rousseff (PT). Na época, o governo queria acabar com o sigilo eterno de documentos públicos.
Qual foi o presidente que criou o sigilo de 100 anos?
Quando o sigilo de 100 anos foi criado? O sigilo de 100 anos consta na Lei de Acesso à Informação (LAI), apresentada pelo governo Lula e sancionada em novembro de 2011, durante a gestão da então presidente Dilma Rousseff (PT).
O que foi encontrado no sigilo de Bolsonaro?
Governo Bolsonaro impôs 1.108 sigilos de cem anos, diz Transparência Brasil. Pesquisa inédita avaliou os 1.379 sigilos decretados pelo governo federal entre 2015 e 2022 e descobriu que 80% deles foram impostos durante o governo Bolsonaro. A maior quantidade de sigilos de cem anos foi decretada em 2021: 342.
O que significa processo restrito gerado informação pessoal art 31 da Lei nº 12527 2011?
O artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração Pública quando informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O acesso a tais informações é considerado restrito.
Qual foi o governo que criou o sigilo de 100 anos?
Quando o sigilo de 100 anos foi criado? O sigilo de 100 anos consta na Lei de Acesso à Informação (LAI), apresentada pelo governo Lula e sancionada em novembro de 2011, durante a gestão da então presidente Dilma Rousseff (PT).
O que a Dilma colocou em sigilo de 100 anos?
31 da LAI prevê o sigilo no prazo máximo de 100 anos para informações pessoais, “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, como já foi exemplificado por O Antagonista. O recurso foi utilizado tanto em governos petistas quanto no governo de Bolsonaro.
O que o Bolsonaro colocou em sigilo?
Governo Bolsonaro impôs 1.108 sigilos de cem anos, diz Transparência Brasil. Pesquisa inédita avaliou os 1.379 sigilos decretados pelo governo federal entre 2015 e 2022 e descobriu que 80% deles foram impostos durante o governo Bolsonaro. A maior quantidade de sigilos de cem anos foi decretada em 2021: 342.
Foi a Dilma que criou o sigilo de 100 anos?
O sigilo de 100 anos consta na Lei de Acesso à Informação (LAI), apresentada pelo governo Lula e sancionada em novembro de 2011, durante a gestão da então presidente Dilma Rousseff (PT). Na época, o governo queria acabar com o sigilo eterno de documentos públicos.
O que o Bolsonaro colocou em sigilo de 100 anos?
Pela lei, estão protegidos sob sigilo de 100 anos todas as informações caracterizadas como pessoais, relativas, por exemplo, à intimidade, vida privada, honra e imagem de um cidadão. A legislação prevê que todo conteúdo classificado como pessoal deve ter acesso restrito a contar da data de produção.
Quem já usou a lei do sigilo de 100 anos?
FILHOS. Em julho de 2021, dados dos crachás de acesso de Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro ao Palácio do Planalto foram colocados em sigilo por 100 anos.