O que diz a Lei 5764?
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O que diz o artigo o 4º da Lei nº 5.764 71?
Nos termos do art. 4º, da Lei 5.764/71, a finalidade da cooperativa diz respeito ao bem-comum dos sócios-cooperados.
Qual o órgão que fiscaliza as cooperativas?
O Conselho Fiscal deve ser órgão independente da administração da cooperativa, com o objetivo de fiscalizá-la como representante dos interesses dos associados. 3.1. Cabe ao Conselho Fiscal verificar as obrigações legais e estatutárias e o exame da gestão e dos atos que tenham impacto sobre os resultados da cooperativa.
Quais são os sete princípios do cooperativismo?
1 – adesão livre; 2 – controle democrático: “um homem, um voto”; 3 – devolução do excedente ou retorno sobre as compras; 4 – juros limitados ao capital; 5 – neutralidade política, religiosa e racial; 6 – vendas a dinheiro e à vista; e 7 – fomento do ensino em todos os graus.
Em que ano foi criada a Lei 5764?
5.764, de 16 de dezembro de 1971. Abstract: Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Quais são as regras de uma cooperativa?
A sociedade cooperativa apresenta os seguintes traços característicos:
- É uma sociedade de pessoas.
- O objetivo principal é a prestação de serviços.
- Pode ter um número ilimitado de cooperados.
- O controle é democrático: uma pessoa = um voto.
- Nas assembleias, o “quorum” é baseado no número de cooperados.
O que diz o artigo 83 da Lei 5.764 71?
procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial.
Quais são os direitos de uma cooperativa?
Os direitos dos cooperados são:
- Utilizar os serviços prestados pela cooperativa;
- Tomar parte nas assembleias gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados;
- Propor ao conselho de administração e às assembleias gerais as medidas que julgar convenientes ao interesse do quadro social;
Qual a lei que regulamenta as cooperativas?
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art.
Quais as obrigações fiscais de uma cooperativa?
As cooperativas pagam Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os atos não-cooperativos. O parágrafo único do artigo 79 da Lei 5.764/1971 estipula que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Quais são os 8 valores do cooperativismo?
Quais os 9 valores do cooperativismo?
- Ajuda mútua e responsabilidade. A ajuda mútua e responsabilidade para com o próximo é um valor básico de qualquer prática cooperativista. …
- Democracia. …
- Igualdade. …
- Equidade. …
- Solidariedade. …
- Honestidade. …
- Transparência. …
- Responsabilidade Social.
Quais são os 6 valores do cooperativismo?
Princípios do Cooperativismo
- ADESÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE. …
- GESTÃO DEMOCRÁTICA PELOS ASSOCIADOS. …
- PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA DOS ASSOCIADOS. …
- AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. …
- EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO. …
- INTERCOOPERAÇÃO. …
- COMPROMISSO COM A COMUNIDADE.
O que diz a Lei sobre o trabalho cooperado?
“Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquelas”.
Qual é o principal objetivo de uma cooperativa?
O principal objetivo é promover, ao mesmo tempo, o desenvolvimento econômico e social e o individual e coletivo, sempre de maneira sustentável e equilibrada. Os cooperativistas acreditam na sinergia, no compartilhamento de ideias e valores e na premissa de que ninguém perde quando todos ganham.
Como funciona a folha de pagamento de uma cooperativa?
Os ganhos são compartilhados de forma proporcional aos serviços realizados pelos cooperados. Portanto, não há nem o pagamento de salários, nem o recebimento de valores fixos. Na cooperativa, diversos profissionais que realizam uma atividade em comum se reúnem para melhorar a renda e as condições de trabalho.
Qual o salário de um cooperado?
Qual é o salário de Cooperado? O salário médio nacional de Cooperado é de R$1.475 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Cooperado na sua região. As estimativas de salários têm como base os 2 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por funcionários com o cargo de Cooperado.
Como funciona o pagamento de um cooperado?
O pagamento do salário não é pago diretamente aos associados, mas sim à cooperativa. Ao final do exercício, por meio de assembleia, deverá ser feito o cálculo das receitas que serão rateadas entre os associados até o limite do valor do tráfego de cada um deles ou destinadas ao fortalecimento da cooperativa.
Qual o enquadramento de uma cooperativa?
É no Código Civil que se encontra o enquadramento da cooperativa como sociedade simples (art. 982, parágrafo único), ou seja, não empresária, bem como a previsão da composição de seu nome, consistente em uma denominação integrada pelo vocábulo cooperativa (art. 1.159).