O que diz a lei 9.784 de 1999?
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
O que diz a lei 9.784 99?
LEI N. 9784. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O que diz a lei nº 9.784 99 sobre recursos e prescrição?
De acordo com o art. 66, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, “os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.” No mesmo sentido, os prazos serão contados em dias corridos, conforme estabelece o art. 238 da Lei nº 8.112/90.
Qual a abrangência e aplicação da lei 9.784 99?
p. 90. [6] Súmula 633: "A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria".
Quais são os 5 princípios do Direito Administrativo?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Como funciona a contagem de prazos na Lei n 9.784 99?
9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
Como funciona a contagem de prazos na lei n 9.784 99?
9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
Quais são os 3 princípios da administração?
São cinco os princípios da Administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os 19 princípios do Direito Administrativo?
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Qual o prazo máximo de um processo administrativo?
Algumas empresas aguardam por anos na fila até que a Receita Federal julgue e conclua algum processo administrativo. Porém, o que muitas não sabem é que, desde a data do protocolo da ação, o órgão federal tem até 360 dias para julgar os recursos.
Quanto tempo um processo administrativo pode ficar parado?
Alguns processos podem possuir prazos específicos (é preciso consultar caso a caso), mas em geral o prazo máximo para que seja proferida uma decisão em processo administrativo após a finalização da instrucao é de 30 dias.
Quais são os 4 pilares da administração?
Entenda as funções principais da administração
- Planejar.
- Organizar.
- Direcionar.
- Controlar.
Quais são os 5 pilares da administração?
Entenda a funcionalidade de cada um desses princípios:
- Legalidade. O primeiro princípio garante que a lei seja cumprida acima de tudo, inclusive de qualquer interesse pessoal. …
- Impessoalidade. …
- Moralidade. …
- Publicidade. …
- Eficiência.
Quais são os 5 princípios fundamentais da Administração Pública?
São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. que a lei autoriza. Quando a administração pública se afasta ou desvia da legalidade, ela é exposta à responsabilidade civil e criminal, conforme o caso. Desta forma, a lei acaba distribuindo responsabilidades aos gestores.
Quais são as fases de um processo administrativo?
De acordo com o artigo 235 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração; (II) instrução; (III) defesa; (IV) relatório e; (V) julgamento. Qual a duração do PAD ordinário?
Qual o prazo para prescrever um processo?
Após o prazo de prescrição, o processo perde a validade e é considerado “caducado”. O prazo de prescrição varia de acordo com a pena máxima prevista para cada crime e, em geral, pode ser de 2 a 20 anos.
Quais são os 5 princípios da administração pública?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são as 4 principais áreas da administração?
A Administração possui quatro funções básicas que envolvem dezenas de atividades dentro de uma empresa. Por isso, quem se forma nesse curso pode atuar em diversas áreas: logística, financeiro, marketing, comércio exterior e outros.