Qual é o artigo 162 inciso 2 do CTB?
162. Dirigir veículo: … II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; …
Qual o valor do artigo 162?
Valor da multa: R$ 1.915,40 O Artigos 162, 163 e 164 do CTB preveem uma multa gravíssima, com acréscimo de 7 pontos na CNH, além de multa, apreensão do veículo e recolhimento da CNH do proprietário.
É motivo para apreensão do veículo quando o condutor for surpreendido dirigindo Art 162 do CTB?
Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
O que diz o artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro?
Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Infração – as mesmas previstas no artigo anterior; Penalidade – as mesmas previstas no artigo anterior; Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
O que diz o artigo 161 do CTB?
161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Qual a infração de dirigir com habilitação vencida?
A infração consiste em dirigir veículo quando sua carteira de motorista estiver vencida há mais de 30 dias. Essa é uma infração de natureza gravíssima, a qual pode gerar penalidades de multa e pontos na carteira. Isso significa 7 pontos na CNH acompanhados de uma multa no valor de R$ 293,47.
O que diz o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro?
165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima.
Quando o veículo pode ser removido?
De acordo com os casos previstos na legislação, a remoção é quando o veículo é deslocado e levado para depósito fixado por meio de um guincho. No caso de remoção, o veículo só será liberado após o pagamento dos débitos de multas, taxas, diárias de depósito, entre outros.
O que diz o artigo 165 do CTB?
165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima.
O que diz o artigo 164?
Art. 164 – Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
O que diz o artigo 181 do Código de trânsito?
XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.
Quanto tempo tenho para renovar a CNH depois de vencida 2022?
12 meses
De acordo com a Deliberação Contran nº 248/21, fica restabelecido, a partir de 1º de janeiro de 2022, o prazo de 12 meses para que o processo do candidato à habilitação permaneça ativo no órgão de trânsito. Os processos de habilitação ativos até 31/12/2021 deverão ser concluídos até 31/12/2022.
Quantos pontos perde se não ligar a seta?
Esquecer de dar seta na hora da prova de direção tira 3 pontos do candidato e vai multiplicando por 3 cada vez que o aluno esquece de dar a seta. Lembrem-se que só podem perder 3 pontos em todo o teste, mais que isso babau…
O que diz o artigo 175 do Código de trânsito?
A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a exibição da manobra, não constituindo infração, portanto, a simples frenagem do veículo (“queimar pneu”), por conta de estar em um declive, …
O que diz o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro?
Infração – de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN; Penalidade – multa; Medida Administrativa – retenção do veículo e transbordo de carga excedente. Parágrafo único.
Em que situação o agente de trânsito pode solicitar a remoção de um veículo?
Caso o motorista seja multado por estar em situação irregular quanto ao licenciamento, o veículo será removido e só será liberado quando todos esses débitos forem quitados.
Quando o veículo pode ser apreendido 2022?
— Por multa ou atraso no IPVA, o documento do carro fica retido, até o condutor resolver as pendências. Somente no caso de embriaguez, com teste positivo, ou problema na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o carro deve ser retido.
O que diz o artigo 168 do CTB?
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
O que é o artigo 168?
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
O que diz o artigo 169?
Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.
O que diz o artigo 208 do CTB?
208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade – multa.