O que diz o artigo 287 do Código Penal?
Art. 287-A – Divulgar informação ou notícia que sabe ser falsa e que possa modificar ou desvirtuar a verdade com relação à saúde, segurança pública, economia ou processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante. Pena – detenção, de um a três anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
O que diz o artigo 288 do Código Penal?
Art. 288-A. Associarem-se mais de três pessoas, em grupo organizado, por meio de entidade jurídica ou não, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valendo-se de violência, intimidação, corrupção, fraude ou de outros meios assemelhados, para o fim de cometer crime: Pena – reclusão, de cinco a dez anos, e multa.
Quais são os 03 três elementos essenciais do crime de incitação ao crime previsto no art 286 do CP?
286, CP – Incitação ao crime. Incitar (estimular) a pratica de crime (específico) publicamente (numero indeterminado de pessoas em local público ou aberto ao público).
O que diz o artigo 286 do CPC?
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Tratando-se de ajuizamento de nova demanda, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, aplica-se a regra prevista no art. 286 , II , do CPC/15 que determina a competência do juízo que processou e julgou a demanda anterior extinta sem julgamento de mérito.
O que diz o artigo 289 do Código Penal?
Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Qual é o fundamento para aplicação do art 287 CP pelo Ministério Público?
O artigo 287 do Código Penal Brasileiro estabelece que é crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Esse tipo de conduta configura um delito contra a paz pública, pois busca incitar a violência, desrespeitar as leis e atentar contra a segurança e a ordem social. Art.
O que diz o artigo 284 do Código Penal?
Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em caso de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Quais os 4 elementos que compõem o crime?
Para que haja fato típico, são necessários quatro elementos, a conduta, o resultado, a relação de causalidade ou nexo causal e a tipicidade.
O que caracteriza incitação ao crime?
O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa…
O que o juiz deve fazer em caso de litispendência?
Portanto, após alegar litispendência (ou coisa julgada) em sua contestação, o réu deve esperar que o juiz a reconheça, para que o caso seja encerrado ali mesmo. Assim, é importante que, na elaboração da contestação, o advogado do réu deve deixar bastante nítida a litispendência.
O que é considerado apologia ao crime?
A lei brasileira define apologia como o ato de fazer a defesa, promover ou incitar a prática de um crime. Dessa forma, quem faz apologia ao crime está incentivando a prática de uma conduta ilegal, o que pode ser considerado uma violação à ordem pública. O crime de apologia ao crime é tipificado no art.
O que diz o artigo 299 do Código Penal Brasileiro?
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente …
O que significa o artigo 348 do Código Penal?
348 – Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.
Quais são os crimes contra o patrimônio público?
Condutas ilícitas. Os crimes contra o patrimônio envolvem condutas ilícitas, como furto, roubo, estelionato, apropriação indébita, dano, entre outros. Cada tipo de crime possui características específicas e é tipificado pela legislação penal.
O que é fazer apologia à alguma coisa?
A conduta é fazer apologia, que significa elogiar, exaltar, enaltecer. É preciso que o fato seja criminoso, não bastando que seja contravencional ou imoral.
O que significa 244 é crime?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
Qual o artigo 283 do Código Penal?
Artigo 283
283 – Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Quais os 3 elementos do crime?
Finalmente, o conceito analítico de crime se concentra em três elementos fundamentais: a conduta, a tipicidade e a ilicitude.