O que é documento compra e venda?
O documento de compra e venda de uma propriedade é um instrumento jurídico. Sendo assim, ele garante o cumprimento dos direitos e deveres especificados no acordo, criando uma relação comercial. Quando se trata de um imóvel, é esse documento que oferece a garantia da venda concretizada.
Como consigo o documento de compra e venda?
Como baixar o CRLV (com o CRV) digital
- Instalar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito (CDT)” no seu telefone, disponível nas lojas Google Play e App Store;
- Realizar o cadastro de usuário no próprio aplicativo;
- Ativar a conta através do link enviado para o e-mail cadastrado;
Quem tem que pagar o documento de compra e venda?
O costume é que o comprador arque com todo o valor da escritura de compra e venda. Além de ser um costume a lei prevê que se não houver uma previsão ao contrário, o comprador é quem deve pagar tais gastos. Isso é o que diz o artigo 490 do Código Civil.
Qual a garantia de um contrato de compra e venda?
Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.