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O que é liminar inaudita altera parte?

Posted on fevereiro 11, 2024

O que é liminar inaudita altera parte?

Introdução: A inaudita altera parte é aplicada quando o juiz toma uma decisão com base apenas em uma das partes do processo, e assim a outra parte garante o direito de poder de ter a garantia do contraditório, nesse caso a garantia está no fato de não ter ouvido as duas partes para tomar a decisão do processo.

O que significa a palavra inaudita altera parte?

Sem ouvir a outra parte.

O que é medida cautelar inaudita altera pars?

2. A concessão de liminar inaudita altera pars se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. 3.

Como se escreve inaudita altera parte?

O certo deveria ser "Inaudita altera parte" ("não ouvida a outra parte", "sem que seja ouvida a outra parte"). A expressão correta vale-se do ablativo absoluto, (nome ou pronome acompanhado de um particípio, todos no "Ablativo"), construção que realça a concisão e a força da língua latina.

O que é tutela inaudita?

Quando se usa essa expressão, também conhecida no nosso ordenamento jurídico como “Inaudita Altera Partes”, significa dizer que trata-se do requerimento de um direito ao poder judiciário, através de uma medida cautelar sem que se abra vistas ao réu.

O que significa altera pars?

A locução inaudita altera pars deriva do latim "inaudita altera pars", que significa "não ouvida a outra parte".

O que quer dizer a palavra inaudita?

1. Nunca ouvido. 2. [Figurado] Incrível, espantoso.

O que significa initio litis é inaudita altera pars?

Jurisprudência que cita Initio Litis e Inaudita Altera Pars

São pressupostos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC ) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida.

O que diz o artigo 311 do CPC?

A tutela de evidência, regulada pelo CPC/2015, no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos.

Como se escreve inaudito?

inaudito

  1. que nunca se ouviu dizer.
  2. de que não há exemplo.
  3. espantoso; extraordinário.

Qual é o significado da palavra perdulário?

Significado de Perdulário

substantivo masculino Indivíduo que gasta dinheiro em excesso; esbanjador. adjetivo Que gasta em excesso; que esbanja, falando especialmente de alguém; dissipador, gastador: herdeiro perdulário. Etimologia (origem da palavra perdulário).

O que diz o artigo 513 do CPC?

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

Qual significado da palavra inaudita?

Significado de Inaudita

O mesmo que: espantosa, estupenda, extraordinária.

O que quer dizer a palavra dilacera?

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa

1 Rasgado com força; despedaçado.

O que significa a palavra obsequio?

O que é Obséquio:

Obséquio é um favor, um benefício, uma gentileza. É uma boa vontade prestada ou recebida de alguém. Obséquio, do verbo obsequiar, é prestar obséquios, prestar serviços a, favorecer, tratar agradavelmente. É uma ação que evidencia uma atenção, uma cortesia, uma educação.

O que diz o art 924 do CPC?

A extinção da execução com fundamento do art. 924 , III , do CPC , deve ser provada, não podendo a quitação ser presumida pela mera inércia do exequente em se manifestar no prazo assinalado.

O que diz o artigo 274 do CPC?

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.

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