O que é o princípio da isonomia tributária?
Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, a qual veda a discriminação arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente. Esse princípio deriva do princípio constitucional da igualdade e nada mais é do que tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (MENDES, et. al., 2008).
O que é o princípio da isonomia?
Igualdade legal para todos. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal).
O que diz o princípio da igualdade tributária?
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Quais são as 4 características do Direito Tributário?
Os princípios do direito tributário são regras importantes que guiam os juízes e advogados no campo do Direito. Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
Como se aplica o princípio da isonomia no direito tributário?
Há ainda outra questão, que se aplica à isonomia tributária, que é o princípio da capacidade contributiva. Como a capacidade contributiva é o poder econômico do contribuinte, que quanto maior, maior é a sua capacidade de pagar tributos. E neste ponto temos um conceito de isonomia que busca a justiça ou equidade.
Quais são os 5 princípios constitucionais tributários?
Os principais princípios previstos na Constituição Federal e abordados no presente estudo são: o princípio da legalidade, o princípio da anterioridade, o princípio da igualdade, o princípio da capacidade contributiva, o princípio da vedação do confisco e o princípio da irretroatividade tributária.
Quais são os tipos de isonomia?
Quais são os tipos de isonomia? Existem vários tipos de isonomia, como a de gênero, de classe socioeconômica, profissional, tributária, processual, salarial, e política. Todas baseadas no mesmo conceito, oferecer oportunidades iguais para os indivíduos, considerando as suas condições diferentes.
Quem tem direito a isonomia?
Isonomia salarial e Equiparação salarial
Ou seja, os princípios da isonomia salarial definem o que todos os colaboradores do mesmo cargo de uma mesma empresa tem como direito( equiparação salarial), de acordo com a legislação trabalhista. A diferença entre elas também não é complicada.
Quais são os 5 elementos do tributo?
Fato Gerador; Contribuinte; Base de Cálculo; e. Alíquota.
Quais os tipos de isonomia?
Quais são os tipos de isonomia? Existem vários tipos de isonomia, como a de gênero, de classe socioeconômica, profissional, tributária, processual, salarial, e política. Todas baseadas no mesmo conceito, oferecer oportunidades iguais para os indivíduos, considerando as suas condições diferentes.
Quais são os 9 princípios constitucionais?
Resumo sobre os princípios fundamentais
Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O que é isonomia exemplos?
Alguns exemplos que podemos mencionar são a isonomia de gênero; de classe socioeconômica; profissional; tributária; processual; salarial; política. O conceito em cada uma delas permanece o mesmo: oferecer oportunidades iguais, considerando as condições diferentes dos indivíduos.
Onde está o princípio da isonomia?
d) o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal).
Quais são os 4 tributos?
Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?
O que diz o artigo 145?
Art 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III …
Quais são os 3 princípios constitucionais?
1. Princípio da Legalidade; 2. Princípio da Liberdade; 3. Princípio da Igualdade; 4.
Quais são os 5 direitos constitucionais?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.