Quais os direitos do trabalhador no contrato de obra certa?
Todos os direitos trabalhistas e previdenciários são garantidos ao empregado contratado por obra certa. Assim, o empregado faz jus ao recebimento de salário, 13° salário, recolhimento de FGTS, férias, eventuais adicionais, vale-transporte, recolhimento de contribuições previdenciárias e demais benefícios da categoria.
Quais as verbas rescisórias do contrato por obra certa?
Nos casos de rescisão por causa do término da obra ou dos serviços contratados o empregado deve receber: Saldo de salário; 13º Salário proporcional; Férias acrescidas de ⅓ (caso tenha trabalhado por mais de 12 meses);
Quem trabalha em obra certa tem direito a Seguro-desemprego?
INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Celebrado contrato por obra certa, tecnicamente a sua extinção opera-se por término do contrato e não por dispensa sem justa causa do trabalhador. Assim sendo, não cabe falar em direito ao seguro-desemprego em tal modalidade de contrato de trabalho.
O que é um contrato de obra?
Contrato de obra é um ajuste levado a efeito entre a Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de obra pública.
O que diz o artigo 445 da CLT?
445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, remunerando-se o atual parágrafo único para § 1º. § 2º Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.”
O que diz o artigo 478 da CLT?
Art. 478 – A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
O que recebe no contrato determinado?
O trabalhador com contrato por prazo determinado tem todos os direitos trabalhistas previstos também para a modalidade de contrato por tempo indeterminado . Isso ocorre porque a modalidade exige registro na carteira de trabalho, sob regime CLT. São eles: férias, 13º salário, recolhimento do FGTS e vale-transporte.
Tem aviso prévio para contrato determinado?
Quando um contrato por prazo determinado se extingue pelo fim do prazo, o empregado não fará jus a indenização ou aviso prévio, mas apenas a saldo de salário, férias proporcionais (e vencidas, claro) e 13º salário proporcional.
Quem trabalha por contrato perde o seguro-desemprego?
O seguro desemprego é um benefício pago pelo governo brasileiro aos trabalhadores que são demitidos sem justa causa, inclusive aqueles que são contratados por meio de contratos de trabalho. Isso mesmo, você que trabalha por contrato também tem direito ao seguro desemprego!
Quem assina contrato temporário perde o seguro-desemprego?
O trabalho temporário não cancela o benefício do seguro–desemprego, mas ele é suspenso.
Quais são os três tipos de contrato?
subordinação – o funcionário realiza suas atividades com algum tipo de dependência do seu trabalhado, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social; onerosidade – o contrato de trabalho é remunerado; pessoalidade – o colaborador não pode ser substituído por outro funcionário.
Quais são os tipos de contrato de empreitada?
Conheça alguns tipos:
- Empreitada por Preço Global. Neste tipo de contrato, o empreiteiro se compromete a realizar a obra por um preço fixo estipulado no contrato. …
- Empreitada por Preço Unitário. …
- Empreitada por Administração (ou a Custo Reembolsável) …
- Empreitada Integral (ou Turnkey) …
- Empreitada por Tarefa.
O que diz o artigo 474 da CLT?
A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.
O que diz o artigo 452 da CLT?
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda para a prestação de trabalho em jornadas intermitentes, hipótese em que deverá ser celebrado expressamente e por escrito. “Art. 452-A.
O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Quem trabalha com contrato determinado tem direito a FGTS?
Trabalhadores com contrato temporário renovado por sucessivas vezes têm direito de receber os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O caso que deu origem a esse entendimento é de um engenheiro que prestou serviços à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Quem trabalha de contrato determinado tem direito a férias?
O trabalhador com contrato por prazo determinado tem todos os direitos trabalhistas previstos também para a modalidade de contrato por tempo indeterminado . Isso ocorre porque a modalidade exige registro na carteira de trabalho, sob regime CLT. São eles: férias, 13º salário, recolhimento do FGTS e vale-transporte.
Como funciona a quebra de contrato por tempo determinado?
A extinção do contrato de trabalho por prazo determinado acontece naturalmente devido ao cumprimento do prazo acordado (extinção normal), mas também pode acontecer de forma antecipada com a dispensa do trabalhador pelo empregador, com o pedido de demissão elaborado pelo empregado ou com o instituto da justa causa por …