O que é considerado crime contra a saúde pública?
E o objeto Jurídico do crime é a saúde pública. Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Quais são os crimes contra a incolumidade pública previstos no Código Penal Brasileiro?
São exemplos, os crimes de: incêndio, explosão, desabamento, difusão de doença ou praga, entre outros.
Quais são os crimes do Código Penal?
Tipos de crimes
- Crimes contra a pessoa;
- Crimes contra o patrimônio;
- Crimes contra a propriedade imaterial;
- Crimes contra a organização do trabalho;
- Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;
- Crimes contra a dignidade sexual;
- Crimes contra a família;
- Crimes contra a incolumidade pública;
Quando se consuma o crime de epidemia?
Note-se que o crime só é consumado, quando se obtém o resultado epidemia e é necessário um número relevante de casos que, epidemiologicamente, configurem uma epidemia18. Doutro modo, pode-se falar em tentativa, quando a propagação causa um surto não epidêmico, ou uma lesão corporal (art.
É crime passar doença?
O artigo 267, prevê como conduta criminosa o ato de causar epidemia, disseminando agentes patogênicos(vírus, germes, bactérias, entre outros). A pena prevista é de 10 a 15 anos de reclusão. Caso a epidemia causada resulte em morte, a pena é aplicada em dobro.
O que diz o artigo 271 do Código Penal?
Art. 271 – Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena – reclusão, de dois a cinco anos.
O que é crime de incolumidade pública?
A incolumidade pública é o bem jurídico protegido. Uma vez mais, trata-se de crime de perigo concreto, em que se exige, para tornar punível a conduta do agente, a efetiva comprovação de risco à incolumidade pública. Qualquer pessoa pode praticar o crime, até mesmo o proprietário do meio de transporte.
O que configura crime de incêndio?
1. O crime de incêndio é de perigo comum contra a incolumidade pública, logo, não basta para que ele se configure o simples atear fogo em alguma coisa, sendo necessário que o incêndio tenha, efetivamente, de modo concreto, causado perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de número indeterminado de pessoas.
Qual o pior artigo penal?
O artigo de hoje é sobre uma curiosidade: qual é a maior pena prevista no Código Penal? Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, § 2º, do Código Penal).
O que são os crimes de menor potencial ofensivo?
Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima é de até dois anos, como é o caso dos crimes de ameaça; lesão corporal leve; desacato, vias de fato, entre outros.
O que significa o artigo 267?
267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de cinco a quinze anos. § 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Quando ocorre a consumação do crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico telefônico informático telemático ou de informação de utilidade pública?
Consumação: Consuma-se com a interrupção do serviço ou perturbação do serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico ou ainda impedimento de restabelecimento. Ação Penal: Ação é pública e incondicionada.
É crime passar HPV?
Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
É crime andar na rua com Covid?
Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
O que significa o artigo 272?
Em suma, o caput do artigo 272 incrimina aquele que “corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo”.
O que é um crime de peculato?
O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.
São crimes contra à pessoa?
Os crimes contra a pessoa são aqueles que mais imediatamente afetam a pessoa (ente humano). Os bens físicos ou morais que eles ofendem ou ameaçam estão intimamente consubstanciados com a personalidade humana. Tais são: a vida, a intangibilidade corpórea (integridade corporal), a honra e a liberdade do indivíduo.
É crime colocar fogo em carro?
250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.
O que é crime formal material e de mera conduta?
O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra.
Quais são os crimes considerados graves?
A lei 8.072/90, conhecida como a “Lei dos Crimes Hediondos”, traz uma lista com os crimes considerados mais graves:
- Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
- Homicídio qualificado;
- Latrocínio;
- Extorsão qualificada pela morte;
- Extorsão mediante;
Qual é o artigo do tráfico de drogas?
Tráfico – previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.