Quais são os direitos do consumidor na compra de um veículo usado?
Em caso de algum problema com o veículo, o consumidor tem o direito de trocar o carro por outro modelo do mesmo padrão da compra original ou, no mínimo, obter desconto caso a mudança se dê por outra categoria de automóvel, em um prazo de até 90 dias a partir da data de compra.
Quanto tempo tenho para desistir da compra de um veículo?
Em geral, o Código de Defesa do Consumidor determina que existe um prazo de 7 dias para que o cliente se arrependa da compra e solicite o cancelamento.
O que cobre a garantia de veículos usados?
A garantia de carros usados deve cobrir todas as peças e quaisquer defeitos do veículo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Assim, a loja tem obrigação de resolver qualquer problema, desde falhas elétricas até problemas mecânicos ou na suspensão.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia de veículos?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a garantia legal para bens duráveis e serviços, como automóveis e manutenção, é de 90 dias. Com o aumento da concorrência, as montadora têm oferecido garantida contratual, além desse período legal, de um a cinco anos.
O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
É possível cancelar a compra de um veículo?
Se o comprador adquiriu carro usado com defeito de loja, ele tem direito à garantia legal e, também, pode desistir da compra do veículo. Caso a loja não efetue o reparo em até 30 dias, o consumidor pode desistir da compra e exigir o dinheiro de volta, conforme o artigo 18, § 1º, II do CDC.
Como desfazer a venda de um veículo?
O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador). Utilize o formulário disponível no portal do Detran.
O que cobre a garantia de motor e câmbio?
A garantia de motor e câmbio e, de qualquer peça ou item do veículo, é de 90 dias. Ou seja, a garantia se estende ao veículo inteiro e a loja deve reparar todos os defeitos, conforme o CDC. Sobretudo, a limitação da garantia ao motor e câmbio é prática ilegal.
O que é garantia de motor e caixa?
Como o próprio nome sugere, a garantia legal de caixa e motor está prevista em lei e consta no Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é obrigatória, incondicional e inegociável. Atenção aos prazos: a garantia é de 30 dias para bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens ou serviços duráveis.
O que a garantia não cobre?
Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.
Como provar vício oculto?
Já no caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Seguindo o exemplo do notebook, ao abrir a caixa o produto está perfeito, mas após o uso percebe que ele descarrega rápido.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
O que diz o artigo 18 do Código do consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Quando o cliente pode cancelar a compra?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Qual das infrações é de responsabilidade do proprietário do veículo?
“§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus …
O que fazer depois de reconhecer firma?
0:003:06Clipe sugerido · 60 segundosQuantos dias após o preenchimento do recibo o novo … – YouTubeYouTube
Sou obrigado a dar garantia de 3 meses?
A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.
Quanto tempo é a garantia do motor do carro?
Como o próprio nome sugere, a garantia legal de caixa e motor está prevista em lei e consta no Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é obrigatória, incondicional e inegociável. Atenção aos prazos: a garantia é de 30 dias para bens e serviços não duráveis, e 90 dias para bens ou serviços duráveis.
O que está incluso na garantia de motor e câmbio?
Caso haja qualquer problema com o veículo, dentro desse prazo, o revendedor tem que responder por todos os seus componentes, incluindo falhas elétricas e de suspensão. De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia abrange qualquer peça.
Quando o consumidor perde a garantia?
Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
Como processar uma concessionária de veículos?
O consumidor pode processar uma concessionária de veículos quando o vendedor descumpre a garantia ou se recuse a desfazer a compra em caso de veículo com defeito. Com suporte de advogado especialista em direito do consumidor, o cliente pode conseguir cancelar a compra e restituir os valores pagos.