Qual é a lei do Código de Ética da OAB?
L8906. LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O que é Ética da OAB?
O que é o Código de Ética OAB
O Código de Ética OAB reúne regras éticas e princípios que formam a consciência e a moral profissional do advogado e que devem ser aplicados em sua conduta, evitando problemas disciplinares na carreira jurídica.
Qual a diferença entre o estatuto da OAB e Código de Ética?
QUAL A DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO DE ÉTICA E O ESTATUTO DA OAB? A principal diferença entre ambas as legislações, é que o estatuto é uma norma mais geral, tratando dos direitos e deveres dos advogados e da própria OAB.
Quais são as infrações éticas do advogado?
São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.
O que diz o artigo 20 do Código de Ética da OAB?
EAOAB – Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
O que mudou com o novo Código de Ética da OAB?
Assim, o novo código de ética OAB traz novas possibilidades de marketing jurídico, contudo mantém as velhas vedações acerca da mercantilização da advocacia e da captação de clientela. Essas foram as principais mudanças trazidas pelo Novo Código de Ética e Disciplina da OAB!
O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?
7º São direitos do advogado: "A participação do advogado perante a comissão parlamentar de inquérito. (…) Registre-se, ainda, por necessário, que, se é certo que a Constituição atribuiu às CPIs 'os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (CF, art.
O que faz um advogado perder OAB?
A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Inidoneidade moral para o exercício da advocacia; Ser autor de crime infamante.
O que é proibido pela OAB?
Muitos advogados têm dúvidas neste aspecto, já que o código de ética da OAB proíbe os profissionais de fazerem propaganda ou publicidade de seus escritórios. Isso significa que toda a forma tradicional de publicidade – isto é, panfletos, spots em rádio, outdoors, comerciais de televisão e afins – não são permitidos.
O que diz o artigo 28 do Código de Ética?
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
O que a OAB não permite?
Muitos advogados têm dúvidas neste aspecto, já que o código de ética da OAB proíbe os profissionais de fazerem propaganda ou publicidade de seus escritórios. Isso significa que toda a forma tradicional de publicidade – isto é, panfletos, spots em rádio, outdoors, comerciais de televisão e afins – não são permitidos.
Quando a OAB é cassada?
Já as infrações cometidas por um advogado e que são passíveis de exclusão, de acordo com o presidente da OAB-ES, são: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Inidoneidade moral para o exercício da advocacia; Ser autor de crime infamante.
Quais crimes perde a OAB?
Quais crimes perde a OAB? São crimes que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos demais advogados. Crime infamante é todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama (ex: falsificação de documentos, estelionato e outros).
O que diz o artigo 12 do Código de Ética?
Art. 12 – A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I – advertência reservada; II – censura reservada; Page 5 III – censura pública.
O que faz advogado perde OAB?
A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Inidoneidade moral para o exercício da advocacia; Ser autor de crime infamante.
O que leva à perda da OAB?
a) Condenação com base em falsa prova para a inscrição (ex.: falsificar o diploma do curso de Direito); b) Crime; c) Diante de terceira suspensão; d) Perda da idoneidade moral.
O que faz um advogado perder a carteira da OAB?
A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Inidoneidade moral para o exercício da advocacia; Ser autor de crime infamante.
O que diz o artigo 10 do Código de Ética?
Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.