Quando ocorre o recolhimento da CNH e sem a permissão de dirigir?
O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
Qual a punição para menor dirigindo?
Quem dirige sem ter a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, ou PPD – Permissão Para Dirigir está cometendo uma infração gravíssima, passível de multa (R$ 880,41) e retenção do veículo.
O que acontece se tomar multa com a PPD?
Portanto, se você recebeu multa gravíssima com CNH provisória, só será impedido de obter a definitiva caso não tenha tido sucesso em nenhuma das fases de defesa. De qualquer modo, existe a possibilidade de seu recurso não ser deferido.
Qual infração faz a pessoa perder a PPD?
Neste período de doze meses o motorista em porte da PPD, não pode cometer nenhuma infração grave ou gravíssima e nem reincidir em infração média, caso isso aconteça, o motorista perde o direito de receber a CNH que é a habilitação definitiva.