Quando é cabível o recurso de revista?
O Recurso de Revista só pode ser interposto contra decisão que decidir o mérito da causa ou, em caso de decisão interlocutória, nas hipóteses excepcionais previstas na Súmula 214/TST.
Quais são os requisitos do recurso de revista?
Requisitos específicos do recurso de revista
- Demonstração de cumprimentos dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos;
- Demonstração de existência de transcendência;
- demonstração do prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores.
O que diz o artigo 896 da CLT?
“Art. 896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”
Quando cabe recurso de revista TST?
Quando cabe o recurso ordinário trabalhista? O artigo 895 da CLT determina as possibilidades de cabimento do Recurso Ordinário: Decisões definitivas ou terminativas da vara do trabalho; Decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais do Trabalho, que tenham como competência originaria.
O que diz a Súmula 214 do TST?
121/2003): Súmula 214 – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula …
O que diz a Súmula 126 do TST?
126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Por isso, exige-se que os fatos nos quais amparados o recurso de revista estejam mencionados na decisão de segundo grau.
O que diz a Súmula 296 do TST?
SÚMULA Nº 296 DO TST 1 – Consoante o entendimento da Súmula nº 296 do TST, somente revelam divergência jurisprudencial os arestos que revelam "existência de teses diversas na intepretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram".
O que diz a Súmula 414 do TST?
SÚMULA 414
É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 – DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
O que diz a Súmula 418 do TST?
SÚMULA 418
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
O que diz a Súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 374 do TST?
O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Súmula 374 do TST dispõe, expressamente, que o "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua …
O que diz a Súmula 429 STJ?
Ao que se tem, a lei, ela mesma, exige para o aperfeiçoamento da citação pelo correio de pessoa física, a entrega da carta registrada diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para receber a citação em seu nome, que deverá assinar o recibo, sob pena de nulidade.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
O que diz a Súmula 463 do TST?
A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
O que diz a Súmula 356 do STF?
SÚMULA 356
O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TST
Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.